DESPACHO DO PRESIDENTE

Processo TC nº: 72.001.228/12-42

Interessado: TCMSP

Objeto: Abertura de licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza nesta Corte.

 

DESPACHO

 

À vista das informações constantes nos autos e da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa Arcolimp Serviços Gerais Ltda. e das razões tempestivamente apresentadas, e, no mérito, invocando os fundamentos constantes do parecer jurídico às fls.604/610 e da Ata de Reunião nº 62/2012 (fls. 752/753), NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento nas disposições da Lei Federal 10.520/2002 e no inciso V, do artigo 3º do Decreto Municipal nº 46.662/05 e Item II.2.a do instrumento convocatório, mantendo-se a decisão da Comissão de Licitação, que declarou desclassificada a proposta da recorrente por descumprimento do item II.2.a do edital, publicada no DOC de 21/08/2012, página 179. De conseguinte, ante os elementos de instrução constantes do presente, em especial, a manifestação da Secretaria Geral: 1 - HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, observado o que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 46.662/05, a decisão da Comissão de Licitações (Ata de Reunião nº 57 e 62/2012), no julgamento da Licitação por Pregão nº 09/2012, cujo objeto é a contratação de empresa de serviços de limpeza a serem prestados neste Tribunal, a qual deliberou: CLASSIFICAR, pela ordem crescente de valor, as empresas Guima Conseco Construção , Serviços e Comércio Ltda; Demax Serviços e Comércio Ltda.; Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda.; Bolivar Coml. De Bem. E Serv. De Limpeza Ltda.;

Interativa Dedetização, Higienização e Conservação Ltda. e Konserv Sistema de Serviços Ltda.; DESCLASSIFICAR a empresa Arcolimp Serviços Gerais Ltda., com fundamento no II.2.a do Edital, em razão da existência de fato impeditivo para participar de licitação; DECLARAR VENCEDORA a empresa Guima Conseco Construção Serviços e Comércio Ltda., e, de conseguinte, 2 - ADJUDICO o objeto do certame à empresa vencedora Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda., CNPJ nº 59.519.603/0001-47, pelo valor global de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). A presente despesa deverá onerar a dotação 10.10.01.032.2810.2050.3390.37 – Locação de Mão de Obra.