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Caderno de Legislação
Licitação Federal
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Licitação Municipal
Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica do TCM
Lei nº 9.167, de 03 de Dezembro de 1980
Regimento Interno do TCMSP
Resolução nº 03/02 de 03 de julho de 2002
Lei_nº 9167
Lei_nº 13877
Lei_nº 14706
Lei_nº 14916
Formulário
Relação Mensal de Adiantamentos Concedidos
Cartilhas
CARTILHA DE APOSENTADORIA/PENSÃO
