Caderno de Legislação

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Licitação Federal - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Licitação Municipal - Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002
Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Tribunal de Contas - Lei nº 9.167, de 03 de Dezembro de 1980
Regimento Interno do TCMSP - Resolução nº 03/02 de 03 de julho de 2002
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