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A Reforma do Código Civil
Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo
De 07 a 11 de abril de 2003

07/04 – O PROCESSO DA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
Prof. Dr. Miguel Reale (Supervisor da Comissão Elaborada e Revisora do Novo Código Civil)

 

Ilustre Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Dr. Antonio Carlos Caruso, altas autoridades cuja “nominata” já foi proferida, gentilíssimos Conselheiros, Magistrados, Promotores, representantes dos vários campos oficial do Estado, gentilíssimas Senhoras, meus Senhores.
Sejam as minhas primeiras palavras de agradecimento a Pedro Dallari e Walker Blaz a meu respeito, situando a programática do Direito no contexto da vida político-social brasileira.
O grande filósofo italiano Gian Batista Vico, fundador praticamente da doutrina cultural e histórica, dizia que não se pode conhecer bem os fatos históricos sem analisar a maneira de seu nascimento ou como dizia ele no seu italiano característico, “conoscer non si può senza vedere la guisa del dascimento”.
Compreendo bem assim o desejo que tiveram os membros do Tribunal de Contas no sentido de que eu fizesse uma explanação de como se processou a Reforma do Código Civil.
O processo é longo mas eu vou procurar assinalar os seus momentos mais importantes.
Foi em 1969, há tantos anos, portanto, que recebi o convite do então Ministro da Justiça, Professor Luiz Antonio da Gama e Silva, no sentido de elaborar um novo Código Civil. Respondi-lhe que a época dos legisladores solitários havia sido superada, não havendo mais razão para um Sólon em Atenas ou Licurgo em Esparta. A complexidade da vida jurídica e sobretudo a complexidade do Código Civil que é a constituição do homem comum exigem, sem dúvida alguma, uma colaboração maior, daí a idéia que apresentei no sentido de convidar representantes da cultura jurídica brasileira de todos os Estados mais expressivamente dedicados à área civilista. É nesse sentido que assumiu a direção da Parte Geral o depois Ilustre Ministro José Carlos Moreira Alves. Obrigações foi o setor confiado a Agostinho Alvim, professor da PUC, a demonstrar a abertura com que se iniciavam os trabalhos. Sylvio Marcondes, que já fizera parte de tentativas anteriores de revisão do Código Civil, teve a incumbência do Direito de Empresa, cabendo ao Magistrado Ebert Chamorin, do Rio de Janeiro, parte do Direito das Coisas. Direito da Família foi destinado ao mestre Clóvis do Couto e Silva e, do Rio Grande do Sul, finalmente, Direito das Sucessões, Torquato Castro, grande mestre da Faculdade de Direito do Recife.
Houve várias reuniões iniciais para estabelecer as diretrizes básicas do anteprojeto do Código Civil. Ficou estabelecido, antes de mais nada, e este foi um fato da maior relevância, que não iríamos substituir afoitamente o Código Civil de 1916, que vigorou 85 anos. Esse Código, apesar de ter sido superado em vários pontos, quer em razão do progresso social, quer em razão do advento de novas formas de tecnologia e de visão científica do Direito, é das mais altas realizações do pensamento jurídico universal.
Com 85 anos de vigência estabeleceu-se uma extraordinária coleção de monografias e de tratados, bastando lembrar o imenso tratado de Pontes de Miranda e além disso, nos Tribunais Regionais e nos Tribunais Superiores se formou uma jurisprudência das mais preciosas, sem a qual não se compreende aquele Código e não se compreende também o atual.
De maneira que a primeira decisão foi no sentido de preservar o mais que fosse possível o Código anterior, sem pensar numa substituição abrupta e uma ruptura sem sentido.
Quero observar que antes da tentativa que teve êxito sob a minha supervisão, houve duas outras de Reforma do Código Civil. Uma, destacando dela toda a parte relativa ao Direito das Obrigações, e sendo constituída para tal fim, uma comissão do mais alto nível, bastando citar os nomes de Haneman Guimarães e Orozimbo Nonato. Mas esse plano não logrou êxito porquanto houve uma reação na elite jurídica nacional contra a idéia de qualquer desmembramento da legislação civil. Não chegando a bom resultado, voltou-se novamente ao estudo da matéria e a incumbência da renovação foi entregue a juristas também do maior porte como Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, os quais persistiram na idéia de desmembrar o Código criando o das Obrigações de um lado, e de outro, um Código Civil decepado da Parte Geral. Esta tomada de posição não correspondia às aspirações jurídicas nacionais, razão pela qual não teve êxito.
Estão vendo, portanto, os prezados amigos que se o Código atual teve êxito e entrou em vigência, substituindo o de 1916, isto se deve, em grande parte, à manutenção da sua básica estrutura.
O Código mantém, com efeito, a estrutura do Código anterior, porém com as modificações fundamentais, entre elas, a inserção de uma parte relativa ao Direito de Empresa, o qual veio dar colorido novo ao Direito Comercial. O Direito Comercial que teve no Brasil e tem ainda desde Mendonça até agora, grandes cultores, o Código Comercial mudou de significado e de representatividade no momento em que surgiram atividades outras iguais senão superiores ao do próprio comércio. A indústria e o poderoso ramo dos serviços tornaram indispensável levar em consideração o conceito de empresa, para estabelecer a unidade das obrigações civis e comerciais que já se tornara uma realidade no Brasil em virtude do obsoletismo do Código Comercial de 1850. Os juristas não faziam mais referência ao Código de 1850 mas em matéria de Direito Obrigacional tinham presente especificamente o Código Civil.
A unidade das obrigações civis e comerciais já era, portanto, uma realidade vigente nos Tribunais e na doutrina quando eu assumi a responsabilidade de elaborar uma nova codificação.
Este ponto de partida é fundamental para a noção daquilo que se entende por Código Civil de 2002. É que na realidade, nós não pretendemos fazer a codificação toda do Direito Privado mas pura e simplesmente a unificação das obrigações civis e comerciais.
Esclarecida essa questão, lembro que o Código Civil de 1916 foi, na realidade, elaborado pelo grande Clóvis Bevilácqua na última década do século XIX, sentindo ele a poderosa influência do Projeto do Código Civil alemão que passou a vigorar em 1900. Outra influência foi a tradição do Direito Português, sobretudo, dos glosadores aos quais Pontes de Miranda reserva um lugar esplendido na história da jurisprudência nacional.

 
 
 
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