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Cônjuge ou companheiro: qual a melhor situação para efeitos sucessórios?


Comparando as situações do companheiro e do cônjuge no plano legal da sucessão, importa ver que a participação do cônjuge na herança dá-se em concorrência com descendentes ou ascendentes, apenas, e não com os demais parentes sucessíveis. As condições de sucessão do cônjuge constam dos artigos 1.829, 1.832, 1.836 e 1.837 do vigente Código, em percentuais diversos daqueles estabelecidos para o companheiro no artigo 1.790. Não havendo descendentes nem ascendentes do falecido, o cônjuge fica com a totalidade da herança. Desaparece, no entanto, a sua capacidade sucessória se estava separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que a separação se deu sem culpa do sobrevivente, conforme já analisado em item anterior.
No caso dos companheiros, em não havendo filhos comuns, outros descendentes ou demais parentes sucessíveis do falecido, a totalidade da herança ficará para o companheiro sobrevivente, de acordo com o artigo 1.790 do Código em vigor. Mas, frise-se, essa “totalidade” refere-se apenas à herança que ele está autorizado a herdar, ou seja, apenas os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Se houver outros bens adquiridos antes da união estável, ou mesmo durante, a título gratuito, o companheiro terá que submeter-se a eventual disputa de participação do Município ou Distrito Federal no inventário, o que será possível diante da ambigüidade do texto legal.
O já citado mestre Silvio Rodrigues, em seu Curso de Direito Civil, Sucessões (Saraiva), obra atualizada por Zeno Veloso, a respeito dos direitos sucessórios dos companheiros no novo ordenamento civil, apresenta ponderada crítica:
“Pode-se afirmar que o Código Civil tratou satisfatoriamente do assunto, aproveitando as conquistas e avanços já incorporados ao nosso direito positivo, prevendo outras situações, aproveitando as lições da doutrina e jurisprudência, conforme já foi examinado no volume 6 desta obra. No entanto, ao regular o direito sucessório entre companheiros, em vez de fazer as adaptações e consertos que a doutrina já propugnava, especialmente nos pontos em que o companheiro sobrevivente ficava numa situação mais vantajosa do que a viúva ou o viúvo, o Código Civil coloca os partícipes de união estável, na sucessão hereditária, numa posição de extrema inferioridade, comparada com o novo status sucessório dos cônjuges.”
Num aspecto, porém, apresenta-se vantajoso o direito sucessório do companheiro em relação ao do cônjuge viúvo. Diz com a cumulação, para o primeiro, dos direitos de meação e de herança, pois o comentado artigo 1.790 refere direito sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sem qualquer ressalva. Diversamente, o cônjuge sobrevivente tem direito a concorrer na herança com descendentes e ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
Ora, sobre os bens adquiridos onerosamente, durante a convivência, o companheiro já é meeiro, por força do regime da comunhão parcial de bens previsto no artigo 1.725 do Código Civil, que teve inspiração no artigo 5° da Lei n° 9.278.96 (condomínio), salvo hipótese de contrato escrito dispondo de forma diversa.
Parece demasia, esse favorecimento maior do companheiro em comparação com o cônjuge, pois além da meação sobre tais bens, tem ainda direito a percentual na herança atribuível aos descendentes ou aos ascendentes. Assim, se o autor da herança deixa um único bem adquirido onerosamente durante a convivência, um herdeiro filho e companheira, esta receberá 50% do bem pela meação e mais 25% pela concorrência na herança com o filho. Se o autor da herança fosse casado, nas mesmas condições, o cônjuge-viúvo teria direito apenas a 50% pela meação, restando igual percentagem íntegra para o herdeiro filho.
Se não se admite tratamento discriminatório, prejudicial ao companheiro em outros pontos, tampouco se mostra compatível com o princípio isonômico esse benefício maior que o novo Código Civil concede a quem não tenha sido casado, sem falar na diminuição que essa atribuição de bens ao companheiro que já tem a meação ocasiona aos sucessores descendentes ou ascendentes do autor da herança.

COLATERAIS.

Na falta de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, sucedem os parentes colaterais do falecido, até o 4ºgrau. Há uma ordem de preferência em favor dos parentes mais chegados: irmãos, sobrinhos, tios, primos. É a regra de que os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação dos filhos de irmãos (art. 1.840).
A matéria apresenta substancial mudança, no atual ordenamento, no caso de haver companheiro sobrevivente, o qual concorrerá com os colaterais, tendo direito a 1/3 dos bens havidos onerosamente durante a convivência (art. 1.790, III).
No concurso entre irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, a estes caberá metade do que cada um daqueles herdar (art. 1.841). Como se verifica, os irmãos bilaterais ou germanos, filhos do mesmo pai e da mesma mãe, têm preferência na sucessão de irmão, no sentido de receberem quinhão dobrado em concorrência com irmãos unilaterais. Claro está que, havendo só irmãos bilaterais ou só unilaterais, herdarão eles em partes iguais, por cabeça.
Quando os filhos de irmão unilateral ou bilateral concorrem com tio ou tios (isto é, outros irmãos do falecido), terão eles, por direito de representação, a parte da herança a que teriam direito o pai ou a mãe, se estivessem vivos. Trata-se do direito de representação, na sucessão por estirpe, que não se aplica a outros parentes colaterais.

O MUNICÍPIO, O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO: HERANÇA VACANTE

Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União quando situada em território federal. Assim dispunha o art. 1.619 do Código anterior, com a redação da Lei 8.049, de 20.6.90, dando prioridade ao Município no recebimento da herança vacante, em substituição ao Estado, que antes era seu beneficiário legal.
O novo Código mantém essa regra, acrescentando apenas a figura do companheiro, junto ao cônjuge e aos parentes sucessíveis (art. 1.844), para dizer que, na sua falta, a herança se atribui ao ente público.
O procedimento judicial, em tais casos, consiste na arrecadação dos bens da herança jacente, nomeando-se curador e efetuando-se as diligências necessárias para eventual localização de herdeiros do falecido.
Uma vez que não sejam localizados os sucessores, ou caso surjam, mas renunciem à herança, esta será declarada vacante, com a decorrente atribuição dos bens ao Poder Público, mediante sentença e auto de adjudicação.

CONCLUSÃO

Pelo exame da nova sistemática do direito sucessório, observa-se que houve notável mudança em relação à legislação anterior.
A posição do cônjuge foi reforçada, por ser herdeiro necessário e em vista de sua participação concorrente na herança com descendentes e com os ascendentes do falecido, num complexo sistema condicionado ao regime matrimonial de bens e à origem dos descendentes, quando o concurso se dá com relação a estes.
Nos casos de separação de fato, o cônjuge ainda conserva o direito de herança se não decorridos dois anos desde o óbito do ex-cônjuge, ou se, com maior prazo, a separação não se deu por culpa do sobrevivente. Neste ponto, criou-se um sério entrave ao andamento dos processos de inventário, em vista da possibilidade de ser discutida a culpa pela separação de fato do casal. Sem falar na dificuldade de atribuição da herança quando houver companheiro de união estável mantida pelo falecido após sua separação de fato do cônjuge.
E, com relação ao companheiro, observa-se tratamento legal muito inferior ao que existia nas leis especiais da união estável, pela restrição, agora determinada, a participação sucessória apenas em bens havidos onerosamente durante a convivência. De outro lado, porém, esta disposição do novo Código acaba por beneficiar indevidamente o companheiro, em comparação com o cônjuge, uma vez que este, no regime comunitário de bens, não recebe nada mais que o direito de meação.
Esses e outros pontos da nova legislação civil merecem mais detida análise dos estudiosos, com o objetivo de eventual reforma que venha a propiciar os necessários acertos no texto do Código, de sorte a permitir que seja um instrumento de efetiva aplicação da justiça no direito sucessório.

 
 
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