“Cidadania e a Defesa do Consumidor”

	09/11/04 - A Defesa do Consumidor
	Profª Marilena Lazzarini ( Escritora, Agrônoma (ESALQ-USP), Especialista em Economia Regional e Urbana - USP. Mestrado nas disciplinas Economia Aplicada e Administração pela FGV)

A Profª. Marilena Lazzarini - Eu que agradeço pela oportunidade.

É uma honra, para mim e para meus colegas do Idec, estarmos aqui.

Eu queria agradecer especialmente ao Dr. Antonio Carlos Caruso, ao Vice-Presidente deste Tribunal, Dr. Emerson Simões, pela honra de estar aqui, e pela honra também, de falar depois do Professor Pinsky.

Eu acho que ele introduziu maravilhosamente a questão da Cidadania e para nós do IDEC, os Direitos do Consumidor se inserem no conjunto dos Direitos da Cidadania.

Nós também entendemos que a questão da cidadania não se esgota na discussão das relações de consumo, muito pelo contrário.

Os desafios, cada vez mais, nos mostram a necessidade desse inter-relacionamento e dessa noção ampla dos direitos e a complexidade dessas lutas.

Falo como uma militante de movimento social, e depois da palestra do Professor Pinsky, vai ser interessante apresentar um caso prático de construção de cidadania, o caso do IDEC.

Essa questão da cidadania é um processo de luta e de conquistas; vou falar aqui como nós do IDEC temos transitado nesse processo, que nos coloca muita responsabilidade face ao poder econômico - muitas vezes entrelaçado ao poder político - que enfrentamos. Uma das nossas dificuldades é realmente chegar ao grande público, ao consumidor, e mostrar o que significa uma organização que luta pela implementação dos direitos da cidadania.

Começo dando uma "pincelada" na evolução dos direitos do consumidor. A luta pelos Direitos do Consumidor se iniciou no século XIX, já citado como o momento em que as grandes questões da Cidadania começaram a se colocar.

Foi nos Estados Unidos que, em 1894, surgiu a primeira liga de consumidores, em Nova York. É interessante porque hoje se fala sobre a responsabilidade social das empresas, e naquela época, esse movimento de consumidores, que surgia lutando pelos direitos dos trabalhadores, já fazia isso, promovendo a compra dos produtos de uma "lista branca", fabricados ou comercializados por empresas que respeitavam os direitos trabalhistas, não explorando a mão-de-obra infantil ou feminina.

Então, o movimento de consumidores surgiu relacionado à luta por direitos sociais.
E, depois, ele passou por uma trajetória e se especializou em função, logicamente, do processo de produção em massa de mercadorias, e tem uma história muito interessante.
No Brasil, o PROCON foi a primeira organização governamental que foi criada, em 1976. Naquela época, vivíamos sob uma ditadura, mas a questão do consumidor veio em conseqüência da grande discussão e de um movimento forte que acontecia nos Estados Unidos, onde o Raef Nad militava pelos direitos do consumidor, além de outras organizações.

Em 1976 o governo do Estado de São Paulo (Governo Paulo Egídio) criou um grupo de trabalho para discutir a necessidade da institucionalização de uma política de defesa do consumidor no Estado, e, foi assim que surgiu o PROCON, para começar a ouvir quais eram as demandas do consumidor.

Essa questão ganhou relevância quando, nos anos 80, entramos no processo de democratização e mobilização da sociedade civil. Vários movimentos de luta pelos direitos da mulher, a questão do meio ambiente, começaram a ser tratados a partir da redemocratização do país. Como disse o Professor Pinsky, na verdade, podemos falar que a democracia, de fato, começou nesse período.

E, nos anos 90, conseguimos grandes vitórias, com a nova Constituição. Passamos a ter o Código de Defesa do Consumidor, porque a Constituição estipulava a obrigação do Congresso Nacional aprovar o Código. Eu sei que a Professora Mariângela Sarrubbo esteve aqui, falando sobre isso. Tenho certeza que ela tratou exaustivamente disso, mas o ponto fundamental para nós é o reconhecimento, pelo Código, da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade do equilíbrio nas relações de consumo.

A partir dos anos 90, praticamente todos os Estados do país criaram PROCONS, Promotorias de Defesa do Consumidor, Defensorias Públicas, até delegacias especializadas. Aqui, em São Paulo, nós tivemos, durante um período, uma delegacia especializada e os Juizados Especiais Cíveis. Em muitos Estados nós já temos Juizados especializado na defesa do consumidor. Também começaram a surgir associações civis de defesa do consumidor. Em 1998, foi criado o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com 20 organizações.

O IDEC foi fundado justamente neste processo de abertura democrática, em 1987. É uma Associação, como se fosse um "Sindicato dos Consumidores".

É uma organização não governamental, sem fins lucrativos. A questão da independência para nós, é fulcral: o IDEC é independente de Governos, de partidos políticos e de empresas. E, é essa independência que vai nos garantir a possibilidade de fazermos um trabalho realmente voltado apenas para a defesa dos interesses do consumidor.

O IDEC tem aproximadamente 20 mil associados, pessoas físicas. Empresas não podem se associar ao IDEC. Para nós, o consumidor não é apenas aquele ser que está agindo no mercado como consumidor, que se coloca na relação de consumo, como comprador ou usuário de um serviço. Na missão do IDEC existe a preocupação de tratar a questão do consumidor dentro de uma perspectiva adequada à realidade do nosso país. Então, nós temos, hoje, parcelas imensas de pessoas que estão excluídas do acesso ao consumo até de bens básicos, como foi colocado aqui: alimentos, saúde pública, educação, enfim. Então a atuação do IDEC não se restringe ao espaço das relações de consumo "estrito senso". Nós procuramos ampliar e chegar, também, àquelas pessoas que muito provavelmente nunca vão poder se associar ao IDEC. Nunca vão ter informação e poder, até aquisitivo, apesar da nossa anuidade ser pequena, pessoas que nunca vão ter acesso ao próprio IDEC.

Por outro lado, nós incluímos também na nossa agenda de trabalho questões como a do consumo responsável. Porque a questão da cidadania não se esgota na questão do consumo.

E se nós, como uma organização de defesa do consumidor, tratamos da questão do consumo só no aspecto restrito do consumo, vamos até, de alguma maneira, estar estimulando as pessoas a um consumismo, no qual "ter" é mais importante do que "ser".
Não é essa, pelo contrário, a nossa agenda.

Incluímos no trabalho do IDEC a questão do consumo sustentável, e, aí, estamos falando da relação entre o que nós consumimos e o que nós estamos degradando ambientalmente o planeta terra. E temos que olhar para isso. A relação entre consumo e meio ambiente é muito importante e tem que ser vista pelo consumidor. Essa é uma tarefa árdua mas o IDEC vem trabalhando com isso.

Voltando à questão da responsabilidade social das empresas, daqui a uns 5 a 7 anos, o consumidor brasileiro vai querer saber se o produto que ele compra no supermercado, ou o carro que ele compra, foi feito por uma empresa que tem responsabilidade social. Isso não é fácil porque, hoje, as empresas não estão localizadas no espaço físico de uma país, ou de uma cidade. As empresas transnacionais produzem em diferentes partes do mundo. Então, saber se um produto foi fabricado com o uso de mão-de-obra infantil na China ou em qualquer país do planeta é difícil para um consumidor daqui.