Topo da Página do TCMSP
Página Inicial TCMSP - Pag. Inicial -  
 


Podemos encontrar outros tantos princípios, basta pensarmos um pouco. Muitas vezes utilizamos esses princípios sem mesmo nos apercebermos de que estamos utilizando uma proposição de tal relevância, de tal valor. Quem nunca ouviu a frase quem pode o mais pode o menos? Toda hora estamos usando esse argumento, até um pai pode dele valer-se ao dizer para seu filho menor: “Sou seu pai e detenho o pátrio poder, que é o mais, posso, portanto, autorizar sua viagem, que é o menos”. É princípio que constantemente lançamos mão para justificar certos atos ou comportamentos, sem, muitas vezes, atentarmos para isso. O acessório segue o principal, quem é que nunca ouviu essa afirmação? Todos, especialmente, quando lidam com locação. Rescindido o contrato de locação que é o contrato principal, o contrato de fiança, que é o contrato acessório, também restará rescindido. Não tem sentido a permanência do contrato acessório se o contrato principal já desapareceu, ainda que nenhuma cláusula contratual assim dispusesse.
Há certamente inúmeros outros desses princípios, que de um modo geral conhecemos e trabalhamos com eles. Mas onde estão esses princípios? Onde os achamos? Porque no Código Civil, nas Leis Administrativas, na Constituição, não veremos um capítulo tratando dos princípios. Nada há assim sistematizado. Podemos dizer é que esses princípios estão esparramados pelo ordenamento jurídico. Nós os encontramos em códigos, em leis, na própria Constituição. Mas, atente-se, não encontramos o princípio pronto, elaborado. O ordenamento jurídico não trás a proposição principiológica, o enunciado do princípio, senão raras vezes. O que encontramos no ordenamento jurídico, algumas vezes de forma expressa, são os nomes dos princípios, como ocorre com o art. 37 da Constituição Federal, que menciona os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir daí seu conteúdo é construído pela doutrina e pela jurisprudência. Outras vezes extrai-se o princípio de certas disposições, como é o caso princípio da economicidade. Daí dizermos que existem princípios expressos ou explícitos e princípios implícitos. Eis numa visão ampla, simples e prática, o que é o princípio jurídico em geral.
E os princípios da licitação, objeto específico de nossa fala, têm a mesma configuração? São princípios com esse mesmo regime; com essa mesma importância; com essas mesmas finalidades? A resposta é: sim. Apenas, deve-se consignar, são princípios voltados para um dado instituto: a licitação. Por ser assim, são chamados princípios da licitação, como é o caso do princípio do julgamento objetivo e do princípio da competitividade. É claro que tais princípios também poderiam ser aplicados num concurso público de ingresso de pessoal no serviço público, porque aqui o julgamento também deve ser o máximo possível objetivo e se deve prestigiar o maior número de competidores. Observem que os princípios do julgamento objetivo e da competitividade dizem respeito única e exclusivamente a esse tipo de processo em que se disputa uma dada coisa, ou seja, se disputa um contrato ou se disputa um cargo público. Por essa razão tem que haver um julgamento e esse julgamento deve ser objetivo, daí o princípio do julgamento objetivo. Por outro lado, quanto maior for o número de participante nesses certames, mais facilmente a Administração Pública poderá escolher o melhor interessado em contratar ou em ingressar no quadro de servidores públicos. Estes princípios próprios da licitação e do contrato administrativo estão indicados, em especial, no artigo 3º da Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública, ao lado de outros princípios gerais. São somente os aí indicados? Não, pois se nesse dispositivo estão indicados alguns princípios, não significa que sejam os únicos. Ao contrário, é no interior da Lei n. 8.666/93 que vamos encontrar outros princípios, outras regras dotadas da mesma natureza.
Esse dispositivo, na parte final, menciona a expressão princípios correlatos. Esses princípios seriam os princípios implícitos, a exemplo do princípio formal, do princípio do controle da licitação pelos próprios licitantes e o princípio da vantajosidade e o da competitividade. Substancialmente são princípios próprios da licitação: o da estrita vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e o da competitividade. Vamos conhecê-los, mesmo que, face ao nosso tempo, sumariamente.
Princípio relevante no desempenho da atividade administrativa, em especial na tramitação do processo da licitação, é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Instrumentos convocatórios são o edital e a carta-convite. Uma vez publicado o aviso da licitação o edital já está à disposição dos vários interessados e, desse modo, estão fixadas, de forma rígida, as regras daquele processo licitatório e da conseqüente contratação. De sorte que não pode a Administração Pública seja por tal ou qual razão, seja pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por esse órgão como um todo, alterar, durante a vigência desse processo as regras que foram estabelecidas no edital. Por que? Porque não haveria um tratamento igualitário, um tratamento isonômico, se essas alterações fossem livremente permitidas. A partir do momento em que a Comissão de Licitação, por exemplo, passa a entender e a interpretar as regras editalícias, aceitando dois documentos no lugar de três, porque entende que três seria uma exigência ilegal, ela está mudando as regras do jogo, ela está alterando o edital e a Comissão de Licitação não tem poderes para modificar as regras do edital. Haveria, indiretamente, uma violação ao princípio da igualdade. O princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório é, por ditas razões, extremamente relevante na prática das licitações. É, digamos, o marco para que uma licitação posta ou instaurada vá até o final com a Administração Pública e os particulares licitantes, envolvidos nesse procedimento, sabendo o que vai e como vai acontecer a cada instante. Não se pode imaginar surpresas dentro do procedimento licitatório. A única surpresa dentro do procedimento da licitação, dizem os estudiosos, é a proposta, até a sua abertura. Desse modo, é fácil perceber que os licitantes engajados no procedimento têm direito a um tratamento adequado, onde não haja surpresa de qualquer espécie. A surpresa vai surgir quando da abertura dos envelopes das propostas: “Uh, perdi”. Essa é a surpresa e é a única que pode existir. Fora dessa hipótese estamos obrigados a atender estritamente aquilo que está estabelecido no edital.
Isto não significa que o edital não possa ser alterado depois de publicado. É notório que ele pode ser modificado, observado certo procedimento. Percebido que há um vício, que há um defeito, que há uma irregularidade, abre-se um processo para retificação e ratificação do edital. Há assim um procedimento adequado para isto, não é uma modificação pontual feita pela Comissão de Licitação durante o processo. Algumas vezes nem é possível a simples re-ratificação do edital, porque já estamos na fase propriamente dita licitatória, já estamos recebendo os envelopes, ou já estamos na fase de julgamento quando se percebe o defeito. Tratando-se de vício insanável, como seria a adoção de um prazo menor que o legal para a apresentação dos envelopes. Nesses casos não há como regularizar o procedimento. Deve-se, então, anular o certame recém aberto. Enquanto não estamos na fase da licitação propriamente dita, enquanto está transcorrendo o de prazo para apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta, podemos promover alterações, mediante um processo de re-ratificação do edital, concedendo-se, se for o caso, novo prazo para a apresentação desses envelopes. Fora daí, não se tem como alterar o instrumento convocatório. E toda alteração que acontecer sem que se observe este regime, sem que se atenda a esse princípio, é ilegal, não tem como ser sustentada.

 

 

 

 
 
1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - Pag. Inicial