|
|
| |
|
|
|
Profª.
Drª. Maria das Graças Almeida Pamplona
Professora Doutora em Letras e Direito pela Universidade Federal do Pará;
especialista em Direito Administrativo pela Universidade Firenze (Itália)
e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; consultora
autônoma; Professora em cursos preparatórios para carreiras
jurídicas. |
|
|
| 
|
José
Afonso da Silva
Professor Livre-Docente em Direito Constitucional, Direito Econômico
e Financeiro, Processo Civil, Direito Urbanístico e Direito Ambiental;
parecerista.
|
|
|
|
|
Prof.
Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal
Professor Doutor na Faculdade de Direito da USP.
|
| |
| |
|
|
| |
|