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Profª. Drª. Maria das Graças Almeida Pamplona
Professora Doutora em Letras e Direito pela Universidade Federal do Pará; especialista em Direito Administrativo pela Universidade Firenze (Itália) e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; consultora autônoma; Professora em cursos preparatórios para carreiras jurídicas.

José Afonso da Silva
Professor Livre-Docente em Direito Constitucional, Direito Econômico e Financeiro, Processo Civil, Direito Urbanístico e Direito Ambiental; parecerista.

Prof. Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal
Professor Doutor na Faculdade de Direito da USP.