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LEI Nº 9.167, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a reorganização, competência, jurisdição e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

 

 

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de novembro de 1.980, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

Da Criação e Constituição

Art. 1º - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, órgão de auxílio do Legislativo Municipal, criado pela Lei Municipal nº 7.213, de 20 de novembro de 1.968, e mantido pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, reger-se-á pelas normas constitucionais federais e estaduais, pela presente lei, pela legislação municipal pertinente e por seu Regimento Interno.

Art. 2º - O Tribunal constitui-se de 5 (cinco) membros, com o título de Conselheiros.

Art. 3º - O órgão máximo do Tribunal é o Plenário.

Parágrafo único - O Tribunal poderá funcionar em regime de Câmaras e Juízos Singulares, com a competência que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 4º - Os serviços do Tribunal serão desenvolvidos pela Secretaria-Diretoria Geral, com quadro próprio de pessoal em regime jurídico único, compreendendo uma Secretaria da Fiscalização e Controle, uma Secretaria da Administração e uma Secretaria de Informática.

       

CAPÍTULO II

Dos Conselheiros

SEÇÃO I

Do Provimento

Art. 5º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, após aprovação da Câmara Municipal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade Moral, com notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, portadores de diploma universitário correspondente.

 

 

SEÇÃO II

Das Garantias, Prerrogativas e Impedimentos

Art. 6º - Desde a posse, aplicar-se-ão aos Conselheiros as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos da Magistratura.

Art. 7º - Não poderão ser, contemporaneamente, Conselheiros, parentes consangüíneos, na linha ascendente ou descendente, na linha colateral até o segundo grau, ou ligados pela afinidade.

Art. 8º - Desde a posse, é vedado, aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado:

I - Exercer:

a) ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função no serviço público, nas entidades da Administração Indireta, exceto um cargo de magistério público ou particular, de nível universitário, observada a correlação de matérias, compatibilidade de horários e vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino;

b) profissão liberal, qualquer atividade profissional remunerada ou emprego em empresa privada;

c) comércio, bem como gerência ou cargo diretivo de sociedade comercial.

II - Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público interno, com entidade da Administração Indireta ou empresa concessionária de serviço público ou contratada pela União, Estado ou Município, para execução de obras, fornecimento ou execução de serviços, exceto quando o contrato obedecer a normas uniformes.

III - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagens pecuniárias ou de qualquer natureza, em razão de processos submetidos a seu exame e decisão, ou que devam ser apreciados pelo Tribunal.

IV - Exercer atividade político-partidária.

V - Exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração.

SEÇÃO III

Das Substituições e Vacâncias

Art. 9º - Os Conselheiros serão substituídos, em suas férias, licenças ou impedimentos e, em caso de vacância do cargo, até o provimento deste, por integrante da lista de que trata o artigo seguinte, de livre escolha do Prefeito.

Art. 10 - O Tribunal, anualmente, enviará ao Prefeito, para os efeitos do disposto no artigo anterior, uma lista de 10 (dez) nomes, cujos integrantes, atendidos os pressupostos do artigo 5º, sejam titulares de cargos na Administração Municipal há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 11 - Enquanto durar a substituição no cargo de Conselheiro, dele não poderá ser afastado quem para tanto haja sido escolhido, assegurados apenas os afastamentos provisórios, para gozo de férias, licença, nojo, gala e para prestar serviços obrigatórios por lei.

Art. 12 - Ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro, o Prefeito submeterá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, à aprovação da Câmara Municipal, o nome da pessoa que pretende nomear.

Parágrafo único - Se a Câmara não estiver funcionando, ou não for convocada a reunir-se extraordinariamente, a mensagem a que se refere este artigo será enviada no primeiro decêndio dos trabalhos legislativos imediatos.

CAPÍTULO III

Da Direção

SEÇÃO I

Da Eleição do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares e servirão durante o período de 1 (um) ano civil.

§ 1º - Terão direito a voto apenas os Conselheiros titulares em exercício, bem como os que estiverem em gozo de férias ou de licença, para esse fim devidamente convocados.

§ 2º - A eleição far-se-á por escrutínio secreto, na segunda quinzena de dezembro, ou, em se tratando de vaga eventual, até 5 (cinco) dias após a ocorrência.

§ 3º - Considerar-se-á eleito o que alcançar o mínimo de 3 (três) votos.

§ 4º - Se nenhum alcançar esse número de votos, terá lugar segundo escrutínio.

§ 5º - Se, ainda assim, não se atingir o "quorum", proceder-se-á a novo escrutínio, dando-se por eleito o que tiver obtido maioria relativa, e, se houver empate, o Conselheiro mais antigo no cargo, ou o de mais idade, se tiverem a mesma antigüidade.

§ 6º - Será eleito e proclamado, em primeiro lugar o Presidente e, logo após, o Vice-Presidente.

§ 7º - Em caso de vacância da Presidência, assumirá esta o Vice-Presidente, completando o tempo do mandato.

§ 8º - Vaga a Vice-Presidência, proceder-se-á a nova escolha, obedecidos os critérios fixados nesta Seção.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 14 - Compete ao Presidente do Tribunal:

a) prover os cargos da Secretaria-Diretoria Geral e das Secretarias Processual e Administrativa, na forma da lei;

b) decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do pessoal das Secretarias, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;

c) admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias e da legislação aplicável, pessoal para serviços temporários ou de natureza técnica especializada;

d) executar a direção suprema do Tribunal e de seus serviços;

e) representar o Tribunal, em suas relações externas;

f) dar posse e exercício aos Conselheiros e aos servidores do Tribunal;

g) expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias;

h) votar, em casos expressos, ou nos de empate;

i) requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, bem como autorizar os respectivos pagamentos;

j) apresentar ao Tribunal, anualmente, até o dia 31 de março do ano seguinte, relatório dos trabalhos do exercício;

l) autorizar a abertura de licitações e homologá-las, proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme o caso.

Parágrafo único - O Regimento Interno estabelecerá os casos em que o Presidente poderá delegar poderes e funções.

Art. 15 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o Presidente em suas férias, licenças, impedimentos e ausências, bem como em caso de vacância da Presidência.

CAPÍTULO IV

Do Regimento Interno e do Regulamento da Secretaria-Diretoria Geral, das Secretarias da Fiscalização e Controle, da Administração e da Informática

Art. 16 - As sessões e a ordem dos trabalhos, bem como a forma e rito dos processos e recursos, regular-se-ão pelo disposto nesta lei e no Regimento Interno do Tribunal.

     

Art. 17 - Os serviços auxiliares da Secretaria-Diretoria Geral, da Secretaria da Fiscalização e Controle, da Secretaria da Administração e da Secretaria de Informática serão disciplinados pelo disposto nesta lei e no Regimento Interno do Tribunal.

 

 

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