INSTRUÇÃO Nº 01/85

Dispõe sobre a comprovação da aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo Município de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 22, inciso XI e com fundamento nos artigos 18 e 19, inciso X da Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980

Expede,

À vista do disposto no parágrafo 1º item nº 3 do artigo 87 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969) a seguinte Instrução, a ser observada na comprovação e prestação de contas de auxílios ou subvenções concedidos a qualquer título, pelo Município, a entidades de direito público ou privado em geral e, em especial, a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

I - As entidades que receberem do Município, auxílios ou subvenções declararão seu recebimento e comprovarão sua aplicação, perante o Tribunal de Contas, obedecidas as presentes normas.

II - Conforme anexos I e II, as entidades referidas no item anterior deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, até a data de 31 de maio do exercício seguinte ao do recebimento do numerário, o que segue:

a) prova de sua existência legal ou número de seu registro no Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções;

b) declaração expressa de que a importância recebida foi realmente aplicada, obedecidos os fins a que se destinava e que tenha sido escriturada, conforme as normas legais;

c) declaração de que o Conselho Fiscal ou órgão equivalente aprovou a aplicação do auxílio ou da subvenção recebida;

d) balanço geral e demonstração da receita e despesa, ou de resultados. No caso das despesas ultrapassarem período posterior ao balanço, deverá ser anexado balancete das mesmas, abrangendo até o mês da última aplicação, sendo que todos os documentos contábeis deverão estar assinados por pelo menos um membro da diretoria e pelo contador responsável;

e) discriminação das despesas, indicando a data, o valor e o nome do credor.

III - As entidades que aplicarem o numerário no mercado financeiro, nos termos da legislação vigente, ficam obrigadas a prestar contas dessa aplicação e da destinação de seus resultados; obedecidas as seguintes normas:

a) o numerário proveniente de auxílios e/ou subvenções recebidos do Município será depositado em conta separada das demais, em nome da entidade, acrescida das palavras "Auxílio e/ou Subvenção Municipal";

b) a movimentação da conta será limitada à despesa realizada, de modo que cada cheque emitido corresponda a uma aplicação feita ou despesa paga;

c) a entidade, ao prestar contas, relacionará todos os cheques emitidos e os respectivos valores, desde o início do recebimento do auxílio e/ou subvenção até o seu término, destacando na relação aqueles que forem cancelados, os quais deverão ficar arquivados, bem como os que forem sacados para utilização em aplicações financeiras;

d) a prestação de contas deverá estar acompanhada de demonstrativo das aplicações e dos rendimentos auferidos e ainda de cópias das contas bancárias referentes a subvenções ou auxílios.

IV - Se houver saldo disponível, a entidade deverar declarar a destinação que a ele será dada, bem como o prazo de sua aplicação, que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de maio do exercício seguinte ao do recebimento do auxílio ou subvenção.

V - Aplicado o saldo, deverá a entidade, dentro de 30 (trinta) dias, remeter ao Tribunal de Contas a comprovação respectiva ou, se não tiver feito aplicação, apresentar dentro do mesmo prazo documento comprobatório do recolhimento da quantia aos cofres municipais.

VI - Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão as entidades requerer prorrogação do prazo fixado no item IV, ficando a critério do Tribunal de Contas a concessão, bem como a fixação do prazo da prorrogação.

VII - A documentação comprobatória das despesas, bem como os livros da escrituração correspondente permanecerão na entidade à disposição do Tribunal de Contas, para os exames "in loco" julgados convenientes, os quais serão levados a efeito por servidores devidamente credenciados.

VIII - A seu critério, poderá o Tribunal de Contas requisitar a documentação referida no item anterior para exame, devolvendo-a oportunamente.

IX - Aprovada pelo Tribunal de Contas a comprovação da aplicação do auxílio ou subvenção, será a decisão publicada na Imprensa Oficial valendo então como termo de quitação.

X - As entidades que não obtiverem junto à Corte a aprovação de suas contas e respectiva quitação, relativamente às importâncias recebidas no exercício anterior, ou que tiverem sua comprovação rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, receber novos auxílios ou subvenções, ficando seus dirigentes sujeitos às penalidades legais.

XI - Em qualquer das hipóteses do item anterior, e para efeito de suspensão do pagamentos de novos benefícios, o Tribunal de Contas fará a devida comunicação ao Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções.

XII - As entidades que tiverem subvenções ou auxílios concedidos e não pagos no exercício anterior poderão receber as importâncias a que fizeram jus, de janeiro até o mês de maio, inclusive, independentemente da aprovação de contas da(s) importância(s) anteriormente recebida(s).

XIII - Não comprovada, no prazo fixado, a aplicação das importâncias recebidas, o Tribunal de Contas determinará ao Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções o cumprimento imediato do disposto no artigo 19 da Lei 9.523, de 15 de julho de 1982.

XIV - O Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções, para os fins da presente Instrução, enviará ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relação circunstanciada das entidades contempladas no ano anterior com auxílios ou subvenções, discriminando aquelas que efetivamente receberam os respectivos numerários, bem como indicando, se for o caso, leis especiais que autorizaram tais concessões.

XV - O responsável que, em nome do Conselho Municipal de Auxílios e Subvenções, efetuar pagamento referente ao auxílio ou subvenção de que trata esta Instrução, fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a encaminhar a devida comunicação ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do pagamento, indicando o número do processo da autorização, bem como o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a quem foi entregue a respectiva quantia.

XVI - A Presidência do Tribunal de Contas baixará as Ordens de Serviço que se tornarem necessárias para o fiel cumprimento desta Instrução.

XVII - A presente Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a de nº 01/69.

Plenário "Prefeito Faria Lima", 16 de outubro de 1985.

a) Planet Buarque - Presidente; a) Domingues de Castro - Vice-Presidente; a) Altino Machado - Conselheiro; a) Francisco Gimenez - Conselheiro; a) João Alberto Guedes - Substituto de Conselheiro.

Anexos (Arquivos PDF)

Publicada no DOE de 25/10/85, p. 60,

com retificação no D.O.E. de 26/10/85, p. 57