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I Seminário de Direito Administrativo - TCMSP
“Processo Administrativo”
De 29 de setembro a 3 de outubro de 2003

29/09 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dr.Alexandre de Moraes (Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania/Prof. Da USP/Mackenzie/Escolas Superiores dos MPs e Escola Paulista da Magistratura)

 

Bom dia a todos, gostaria, inicialmente, de cumprimentar o Dr. Antonio Carlos Caruso, Presidente do Tribunal de Contas do Município e afirmar minha grande alegria, minha grande honra de poder estar aqui participando desse I Seminário de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Município.

Gostaria também de cumprimentar os Conselheiros aqui presentes, Edson Simões, Eurípedes Sales, Roberto Braguim e Maurício Faria; cumprimentar também o Juiz Massami Uyeda, Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, representando o Dr. José Renato Naline, Presidente do TACRIM, cumprimentar o Dr. Gianfrancesco Genoso, Procurador Chefe da Fazenda Municipal e o Professor, meu amigo, Professor Rodolfo de Camargo Mancuso e cumprimentar e agradecer ao Mestre de Cerimônias que, tirando a minha mãe, é a segunda pessoa que falou tão bem de mim assim na vida, só perde para a minha mãe, que consegue exagerar um pouquinho mais, mas eu agradeço as palavras. Cumprimento, também, aqui o Secretário Diretor Geral, Dr. Guedes, do Tribunal de Contas do Município.

Então,pretendo iniciar a discussão de minha palestra pelos Princípios Constitucionais da Administração Pública sob uma ótica moderna e principalmente sob uma ótica de aplicabilidade e efetividade prática, o que vem somar ao entendimento do TCM. A idéia do Presidente Caruso, por meios desse Seminário, e agora antes do intervalo, eu fiquei sabendo sobre a Escola de Contas, é exatamente mostrar a necessidade do administrador público, daquele que gerencia a coisa pública, daquele que tem a responsabilidade pela ordenação de despesas, de criar uma consciência cidadã neste sentido. Nós temos que consagrar linhas mestras de administração pública. Não há mais o que se falar naquele sentido antigo do Direito Administrativo, aquele sentido antigo da discricionariedade administrativa que levava a verdadeiras arbitrariedades.

Se nós pegarmos, e por isso que o marco da Constituição de 88 é importantíssimo, coisas costumeiras na Administração Pública que eram feitas de forma absolutamente legal dentro da legislação da época, se nós tentarmos enquadrar hoje, na moderna idéia de administração, nos controles eficazes da Administração, nos princípios constitucionais da administração pública, nós vamos ver que muito pouco sobraria que não fosse enquadrado, seja na Lei de Responsabilidade Fiscal seja na Lei de Improbidade Administrativa, em diversas leis, porque havia uma outra mentalidade de gerência da coisa pública, havia uma outra mentalidade na condução dos negócios políticos e havia muito menos controle, havia muito menos eficácia material do controle, havia o controle formal mas a eficácia dos controles era muito menor. Por nisso ganha muita força a idéia da principiologia que a Constituição trouxe.

É importantíssimo ressaltar que nenhuma e eu posso afirmar isso com absoluta tranqüilidade, nenhuma Constituição do mundo traz a administração pública inteira no seu texto, as principais normas de administração pública no seu texto como trouxe a Constituição de 88.

Não há paralelo no mundo, seja nas Constituições Européias, nas Constituições Latino-Americanas, nem na Constituição Norte-Americana que nem traz normas sobre a administração pública até porque feita num momento de estado liberal, onde pouca ingerência, em 1787, havia em relação ao Estado na Administração como hoje entendemos, ainda não era o Estado do Bem Estar Social, seja nas Constituições Africanas que levavam em conta um modelo mais português de constitucionalismo. Não há nenhuma Constituição no mundo que constitucionalizou tantas normas de direito administrativo e de administração pública como a nossa.

Houve uma verdadeira constitucionalização da administração pública. Basta, e é verdade que tamanho não é documento mas aqui exemplifica bem, basta nós percebermos que depois do artigo 5º, que é a nossa declaração de direitos na Constituição, o maior artigo da Constituição é o artigo 37, mostrando assim o que Karl Lovenstein já colocava no início da década de 20, 30, no início do século passado Que o século passado iria se caracterizar pelo Estado administrador, um Estado administrativo.

A nossa Constituição mostrou exatamente isso constitucionalizando todas as normas, não só os princípios básicos, não só os vetores básicos para interpretação, mas tudo de importante no Direito Administrativo, pois se nós formos buscar, veremos que temos um substrato constitucional em todos os assuntos da Administração Pública.

Todas as normas, os diversos incisos, a questão de concurso público, a questão de licitação, é a própria Constituição, depois eu vou citar mais detalhadamente o que erroneamente às vezes se interpreta, não é a legislação que permite a dispensa, a inexigibilidade licitatória, é a própria Constituição. A própria Constituição coloca no artigo 37, inciso XXI que, excepcionalmente, não será necessária a licitação, mas dá exatamente a idéia do porque da importância de se constitucionalizar isso? Porque dá exatamente ao legislador ordinário uma ordem: a regra é a licitação, a excepcionalidade deve realmente estar presente por critérios razoáveis, e aqui há também o princípio da razoabilidade no texto constitucional aplicado à Administração Pública, os parâmetros e essa introdução exatamente nesse sentido.

Os parâmetros da Administração Pública a partir da Constituição de 88 são parâmetros constitucionais. O Administrador Público tem o dever de ter uma Constituição Federal na sua mesa. Uma Constituição Federal na mesa porque não dá para administrar mais ignorando a Constituição, como era possível no Brasil ante de 88, durante o regime militar. Até porque nós sabemos que um memorando do Ministro do Exército valia mais do que uma norma constitucional. Então, criou-se no Brasil uma verdadeira cultura de desrespeito à Constituição.

A Constituição era um documento bonito, mas ninguém precisava saber, conhecer ou ninguém precisava aplicar. Mas o que diz a Portaria nº tal? Vamos ver a Portaria porque é isso que diz. O que diz o regulamento? Várias vezes as leis, os decretos, as portarias, os regulamentos, as normas legais e infra legais eram, absolutamente contraditórias em relação a Constituição, mas, eram aplicadas essas normas infra constitucionais. A mentalidade de 88 foi exatamente no sentido de impor a Constituição. Acabou, logicamente, dando oportunidade à teoria pendular.

O exagero de um lado, quando acaba o pêndulo indo para outro, até que com o tempo vai chegando ao centro, ao meio, sem exageros. Acabou levando até a exageros na prática administrativa. A nossa Constituição prevê normas gerais, em relação à Administração Pública, que não necessariamente precisariam estar no texto da Constituição, o que acaba dificultando as reformas.