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LEI Nº 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004

 

Dispõe sobre a reorganização administrativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, altera dispositivos das Leis nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980 e nº 11.548, de 21 de junho de 1994, procede às adaptações necessárias às normas da EC 19/98 e 20/98 e dá outras providências.

 

 

 

____________Lei__________________________________________________________________________________

Download da LEI Nº 13.877 (Arquivo em PDF)

____________Anexos_______________________________________________________________________________

ANEXOS I a VII da Lei nº 13877 (Arquivo em PDF)

ANEXOS VIII da Lei nº 13877 (Arquivo em PDF)

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