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RESOLUÇÃO Nº 03/2002

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

 

 

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído na forma das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 9.167, de 3 de dezembro de 1980,

Resolve:

Art. 1º - É aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, cujo inteiro teor segue em anexo.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 3/81.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 3 de julho de 2002.

a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Vice-Presidente; a) Eurípedes Sales - Conselheiro; a) Mariana Prado Armani Queiroz Barbosa - Conselheira Interina; a) Maria do Carmo Prandine Dermejian - Conselheira Substituta.

 

 

Publicada no DOM de 15/08/02, p. 68
com republicação
no DOM de 17/08/02, p. 60
e com retificação no DOM de 24/08/02, p. 56

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem sede na cidade de São Paulo e detém as competências e jurisdição definidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e, especialmente, na Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, que constitui sua Lei Orgânica.

Art. 2º - O Tribunal, por si, seus Conselheiros, ou servidores credenciados, terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações, documentos ou registros disponíveis em órgãos e entidades da Administração Municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados, nos termos do artigo 53, IV e § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, do artigo 39, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do texto integral da Lei Municipal nº 11.366, de 17 de maio de 1993.

§ 1º - Para os fins deste artigo, o Tribunal poderá requisitar, a qualquer órgão ou pessoa sob a sua jurisdição, os documentos e informações necessárias ao exercício de suas atribuições, fixando prazo para atendimento.

§ 2º- Para o mesmo fim, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, acompanhamentos, inspeções, ou realizar análises em processos ou documentos, no próprio local em que se encontrem.

§ 3º - Os responsáveis pelo não atendimento às requisições ou por qualquer restrição à liberdade de acesso previstas neste artigo ficarão sujeitos à penalidade estatutária cabível, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Título X, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

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